ISPN - Instituto Sociedade, População e Natureza

22.11.18

Reconhecer e Proteger Práticas de Uso Comum dos Territórios

Por assessorias de comunicação e jurídica do ISPN

Criar estratégias para proteção dos territórios de povos e comunidades tradicionais e o reconhecimento de seus modos de vida foram o foco de debates em Brasília nos dias 12 e 13 de novembro.

Elaborar estratégias para uma incidência jurídico-política de enfrentamento da desestruturação das políticas e normativas que asseguram a concessão ou a titulação coletiva de terras a povos e comunidades tradicionais foi um dos objetivos alcançados com a Oficina Estratégias em Defesa da Consolidação das Terras de Uso Comum, realizada entre 12 e 13 de novembro na Universidade de Brasília (UNB). Organizada pelo Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), a Terra de Direitos, a Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE), a Universidade Federal do Pará (UFPA) e a Universidade de Brasília (UnB), a oficina reuniu representantes de povos e comunidades tradicionais, pesquisadores e assessores.

Durante a Oficina debateram-se as ameaças ao conceito de terras tradicionalmente ocupadas, com o qual a Constituição de 1988 reafirmou o direito originário dos povos indígenas ao usufruto exclusivo de seus territórios; e, os retrocessos de políticas públicas para a regularização fundiária quilombola, que hoje minam as possibilidades da titulação coletiva. Na oficina foram discutidos também os impactos para as novas modalidades de assentamento de reforma agrária e de unidades de conservação, que preveem a destinação coletiva de terras públicas e asseguram a posse coletiva e inalienável da terra a povos e comunidades tradicionais, com o objetivo de garantir a segurança fundiária e a continuidade de práticas de uso comum da terra e seus recursos naturais.

Essas garantias constitucionais e inovações normativas, embora tenham tido, até o momento, um impacto tímido sobre a estrutura fundiária do país, que segue extremamente concentrada, produziram efeitos políticos significativos. De um lado, impuseram limites ao avanço da fronteira de acumulação, evitando a expulsão de milhares de famílias que detinham a posse histórica dos territórios, mas não contavam com documentos que as protegessem. De outro, deram visibilidade e sentido político a formas contra hegemônicas de ocupação territorial, produção e uso dos recursos naturais. No entanto, a lentidão no reconhecimento e proteção desses sujeitos e suas territorialidades abriu espaço para uma contrarreação conservadora que pretende alterar leis e neutralizar políticas que buscam democratizar o acesso à terra.

A fim de garantir o retorno do direito individual, absoluto e ilimitado de propriedade, que se supunha superado pela Constituição de 1988, essa contrarreação assegura leis como a 13.465/2017, para que interesses privados voltem a imperar e a orientar as ações do Estado. Estrategicamente, agentes ligados à especulação imobiliária associados ao capital financeiro internacional têm desestruturado organizações e movimentos sociais, provocando conflitos internos às unidades sociais que sustentam as terras de uso comum.

A Oficina propiciou uma reflexão conceitual dos territórios de uso comum, destacando projetos de lei e de emendas constitucionais em debate ou tramitação no Congresso, que visam impor limites às garantias constitucionais de terra para povos e comunidades tradicionais. Também serviu para facilitar o diálogo entre diversos segmentos de povos e comunidades tradicionais a respeito da implementação de uma política agrária e fundiária que privilegia a regularização fundiária, em detrimento da reforma agrária, e a titulação individual em terras de domínio coletivo.

Ao denunciar o objetivo de liberar terras públicas e devolutas ao mercado, a Oficina alertou que essa política vem desestruturando experiências de destinação coletiva, colocando em risco a consolidação de políticas destinadas a assegurar os direitos territoriais a povos e comunidades tradicionais e, a reconhecer e proteger práticas de uso comum. Como um de seus principais resultados a Oficina contribuiu para um alinhamento de estratégias entre os movimentos e organizações participantes, que visam melhor coordenação nas ações de incidência jurídico-política para o enfrentamento dessa desestruturação de políticas e normativas, em defesa da concessão ou a titulação coletiva de terras a povos e comunidades tradicionais.

 

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