ISPN - Instituto Sociedade, População e Natureza

26.05.13

Normas para produção artesanal, familiar e comunitária

Buriti (Foto: Luiz Carraza)

Buriti (Foto: Luiz Carraza/ISPN)

A Produção de alimentos e os povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares

Os alimentos da produção artesanal, familiar e comunitária representam um importante componente da expressão cultural brasileira de uma maneira geral e da especificidade de muitas culturas regionais e locais. Esses produtos também simbolizam grandes oportunidades de integrar a inclusão social de comunidades rurais e povos e comunidades tradicionais com o crescimento e diversificação da economia do país, assim como com a segurança alimentar e nutricional da sociedade, especialmente no contexto das mudanças climáticas e crises energéticas e de alimentos.

Apesar desse cenário, existem enormes empecilhos para o desenvolvimento do setor de produção, processamento e beneficiamento de alimentos da sociobiodiversidade, incluídas aí a agroecologia e a agricultura familiar. Atualmente, as normas que incidem sobre estes setores, em muitos casos, são motivo de falências e desistências do trabalho artesanal, familiar e comunitário no campo e no ambiente urbano.

Se os produtores não podem se ajustar às normas vigentes, também não podem deixar de produzir, nem deixar de agregar valor a sua produção, assim como a sociedade não pode parar de fazer uso desses alimentos, que de uma maneira geral, são apreciados e importantes na alimentação e nutrição de milhões de famílias. Assim, nada mais razoável que as normas sejam ajustadas à realidade da produção artesanal, familiar e comunitária.

Direitos do consumidor violados em razão dos padrões de qualidade vigentes

A atual visão de saúde dos alimentos (conhecida como hipersanitarismo) e as normas sanitárias construídas para um contexto de produção em grande escala e aplicadas à produção comunitária têm impedido que a população brasileira exerça o seu direito de conhecer e vivenciar os diferentes sabores, cores e aromas dos alimentos locais e da sociobiodiversidade.

Uma prova disto é que apenas uma pequena parcela da população brasileira conhece ou tem possibilidade de comprar produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade em mercados formais. Além disso, são pouquíssimos os empreendimentos de base comunitária que conseguem se estabelecer e se manter em conformidade com os padrões legais (sanitários, fiscais e ambientais). De uma maneira geral, estes produtores operam na “clandestinidade”, tem sua produção subvalorizada ou desistem de agregar valor a determinados produtos, já que, muitas vezes, acabam sendo penalizados ou até criminalizados por não conseguirem se adequar às normas vigentes, que não contemplam sua realidade.

Dessa forma, pode-se afirmar que a atual organização dos sistemas de inspeção e vigilância sanitária é uma barreira para o crescimento do setor de produção artesanal, familiar e comunitária do país e um risco à soberania e segurança alimentar e nutricional.

Padrão de qualidade do alimento artesanal, familiar e comunitário

O sistema sanitário brasileiro é composto por diferentes subsistemas de inspeção e vigilância e diferentes órgãos responsáveis nos três níveis da federação, e as regras variam ainda de acordo com a origem e o tipo de produto. Na prática, isto significa um labirinto de caminhos e dúvidas não apenas para os consumidores e produtores, mas para todos os agentes das cadeias produtivas e, surpreendentemente, até para as próprias equipes dos órgãos reguladores e fiscalizadores, que normalmente não atuam de forma conjunta e coordenada.

Ainda que outras normas regulatórias incidentes nas cadeias produtivas, como as ambientais e fiscais, gerem dificuldades em razão de sua complexidade, são os padrões sanitários exigidos pelos órgãos reguladores (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA) aqueles que mais dificultam as atividades da agricultura familiar.

Neste sentido, observa-se uma tendência de consenso entre organizações produtivas e reguladoras de que os padrões sanitários atuais não são compatíveis com a realidade de agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais. Este segmento social pouco reconhece a linguagem e a visão de saúde de alimentos imposta pelo poder público, tampouco os padrões, princípios, critérios e a própria organização das estruturas de controle e fiscalização da produção.

Em 2012, foi criado um grupo de trabalho sobre Normas para a Produção Artesanal, Familiar e Comunitária, que reúne representantes do governo, universidades e organizações da sociedade civil, com o objetivo de discutir, propor e influir nas mudanças necessárias na legislação de forma a torná-la mais adequada para este tipo de produção e permitir maior geração de renda no campo.

>> Conheça as publicações “Entraves Regulatórios na Produção Agroextrativista” e “Caderno de Normas Fiscais, Sanitárias e Ambientais

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