ISPN - Instituto Sociedade, População e Natureza

21.06.18

Legislação sanitária: quando a produção familiar será ouvida pelo Estado?

Apesar da importância socioeconômica para o Brasil, produção agrícola artesanal se depara com a lei nº 13.680 (14/06/18) que, mesmo dando possibilidade de comercialização a nível nacional, ainda não dá clareza sobre quem seriam seus beneficiários.

Responsável por grande parte dos alimentos consumidos no Brasil, como 70% do feijão e 34% do arroz, além de responder por 60% da produção de leite*, a agricultura familiar tem importante papel econômico relacionado ao mercado interno brasileiro. Além disso, a forma de produção garante a qualidade dos produtos. “Aqui, comemos o que plantamos, pois não usamos agrotóxicos. Comercializamos também para fora, assim, nossa comunidade também tem segurança alimentar”, comenta a jovem agricultora de Orizona (GO), Vanessa da Silva.

Apesar da relevância para o mercado e para a segurança alimentar do país, a agricultura familiar sempre encontrou entraves na legislação para a comercialização de alimentos. Segundo o engenheiro florestal e coordenador de programa do Instituto Sociedade População e Natureza (ISPN), Rodrigo Noleto, a legislação “manteve a agricultura familiar e comunitária numa espécie de ‘limbo’, ou seja, tentaram marginalizar e criminalizar certas cadeias produtivas artesanais, em benefício da indústria de alimentos ultraprocessados”.

As famílias agricultoras sentem isso até quando estão dentro das normas. Mesmo que, por exemplo, o Serviço de Inspeção Municipal[1] (SIM), responsável pela regularização dos produtos de origem animal, vinculado às Secretarias Municipais de Agricultura – esteja aprovado no município, os agricultores podem continuar tendo entraves para comercializar. “Estamos com dificuldade para vender nossas galinhas. Esse S.I.M é ‘não’ pra gente. Aqui, ele está aprovado, mas a prefeitura não colocou a estrutura necessária, mesmo com verba para ele funcionar”, conta a agricultora de Orizona, Sônia Ribeiro.

No último dia 14 de junho, a lei nº 1.283 (dezembro/1950) – responsável pela inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal – teve um de seus artigos alterados pela lei nº 13.680 (junho/2018), que tirou a responsabilidade da “fiscalização” de produtos “artesanais” do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), destinando-a aos órgãos de saúde pública (SNVS[2]). O produto artesanal passa a ser fiscalizado pelos órgãos de saúde pública, podendo ter sua circulação em todo território nacional, diferente dos demais produtos que segue uma lógica de muita burocracia.

Porém, há uma necessidade clara que o processo de regulamentação da Lei seja rápido, transparente e participativo, para que seja definido o que realmente deverá ser considerado “artesanal”, e qual seu público beneficiário. É importante destacar que nem todo produto artesanal é oriundo da agricultura familiar, sendo que a indústria poderia se apropriar desse conceito para facilitar a comercialização dos seus produtos. Para Rodrigo, uma indústria de médio porte pode reclassificar seus produtos como artesanais e se beneficiar com a lei, enquanto os agricultores familiares ainda estarão com dificuldades em acessar os procedimentos, o que poderia causar ainda mais segregação da produção familiar e comunitária.

A Lei 13.680 destaca que a comercialização dos produtos fica autorizada em todo território nacional, bastando ser considerado “artesanal”. “Porém, pode ser que os profissionais do sistema de saúde tenham certa dificuldade na fiscalização desse produtos, por ainda não haver critérios definidos para sua classificação”, comenta Rordrigo. Além disso, os fiscais de vigilância sanitária deverão ser orientados para essa nova atribuição ao sistema, em razão de serem cadeias produtivas relacionadas aos órgãos da política agrícola federal.

Ainda segundo Noleto, o passo para tornar o registro da produção familiar mais justa é a abertura dos órgãos de governo para o diálogo junto ao público diretamente interessado, e suas representações, sendo que somente assim a legislação poderia ser mais “apropriada” e de interesse da população, e não apenas de determinados setores da economia. “É necessário que o Estado enxergue a importância da diversidade da produção familiar na economia das famílias, não apenas para a sua subsistência ou combate à pobreza rural, mas também para ressignificar a alimentação oriunda da agricultura familiar e dar dignidade a esses povos, quebrando ainda o mito de que o produto industrializado é mais benéfico para a saúde”, pontua.

[1] Caso o SIM não tenha recebido um “status” de equivalência a um sistema estadual (SIE) ou ao sistema federal (SIF), a comercialização somente pode ocorrer dentro do município.

[2] Ainda não há clareza sobre a responsabilidade do órgão que fará a regularização dos produtos e nem a necessária regulamentação da Lei. A nova lei indica que a “fiscalização” dos produtos deverá ser de competência dos órgãos de saúde pública, relacionados ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Regulamentação sanitária em debate no CONSEA 
Historicamente, a produção da agricultura familiar se depara com entraves e dificuldades para acessar o mercado devido a uma lógica sanitária que associa a segurança dos alimentos a processos científicos e químicos, favorecendo comidas ultra processados e industriais e marginalizando produtos feitos de forma orgânica e natural. “O fazer comida se associa a uma sala cirúrgica”, comenta a pesquisadora Rosângela Cintrão.
Para identificar os principais entraves e bloqueios sanitários que têm impedido ou dificultado esse acesso, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) promoveu, no dia 20 de junho, a Plenária “Regulação sanitária para inclusão produtiva na perspectiva da soberania e segurança alimentar e nutricional”. O debate, que permanece vigente no órgão, busca incidir sobre a agenda governamental para que sejam adotadas normas sanitárias mais justas, inclusivas e adequadas à realidade das dinâmicas de produção, circulação e consumo desses alimentos.

O coordenador de Programa do ISPN, Rodrigo Noleto, foi um dos palestrantes e abordou a complexidade da regulamentação sanitária no Brasil. Noleto ainda indicou caminhos para motivar e valorizar a produção artesanal e comunitária da agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, como a necessidade de se inverter a lógica vigente, a criação de mecanismos de incentivos (como os fiscais), a Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) para a conversão agroecológica e a elaboração de grupos intersetoriais de reflexão sobre a legislação de alimentos. “É preciso considerar e estimular essa produção, ouvir as necessidades desses grupos, incluí-los no mercado, pois é aí que temos a segurança alimentar e nutricional justa”, pontuou.

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